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LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DE 23/10/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, direta e indireta, relativas ao exercício de 1999, as diretrizes de que trata esta Lei e as prioridades e metas constantes do Anexo I.

Art. 2º A partir das prioridades e objetivos constantes do Anexo I desta, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 1999, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros.
   § 1º O s investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.
   § 2º A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotação destinada a investimentos em andamento.
   § 3º O pagamento dos serviços da divida de pessoal e de encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 3º Os projetos de atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o plano Plurianual e com esta Lei.

Art. 4º As receitas e despesas dos orçamentos da Administração direta do Município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.

Art. 5º Nos projetos de lei orçamentários, as receitas e despesas serão apresentadas em valores do mês de outubro de 1998.

Art. 6º Na estimativa da receita serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
   I - Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município;
   II - Adequação da legislação tributária municipal as eventuais modificações da legislação;
   III - Revisão dos índices já existentes que são indexados de tributos, tarifas e multas e criação de novos índices;
   IV - Revisão das isenções e incentivos fiscais.

Art. 7º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício, e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária.

Art. 8º Nos projetos de lei orçamentárias constarão as seguintes autorizações:
   I - Para abertura de crédito suplementar;
   II - Para realização de operação de crédito em destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
   III - Para realização em qualquer mês do exercício de operações de crédito por antecipação da receita, oferecendo as garantias usuais necessárias, nos termos da legislação em vigor.

Art. 9º Os auxílios e subvenções a entidades reconhecidas como de utilidade pública "sem fins lucrativos", serão concedidos através de plano de auxílio e subvenções, de acordo com a Lei Municipal.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
   I - Prover cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
   II - Conceder aumento de remuneração e outras vantagens, mediante autorização legislativa específica;

Art. 11. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração, só poderão ser efeitos, se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 12. As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) previsto na Lei Complementar nº 82 de 27.03.95.
   Parágrafo único. O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os custos nas seguintes despesas:
- Salários, proventos de aposentadoria e pensão;
- Obrigações patronais;
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- Remuneração de Vereadores.
Art. 13. São consideradas objetivos da Administração Municipal, o desenvolvimento de programas visando a:
   I - Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
   II - Melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança no trabalho;
   III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
   IV - Racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.

Art. 14. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas do Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de outubro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento




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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1999
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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