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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 137, DE 03/11/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 402.000,00 CONFORME LEI Nº 1.019/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.019, DE 03/11/1998
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais).
   § 1º Destinar-se-ão à rubrica 726-4110 - Secretaria Municipal de Obras e Viação, a importância de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).
   § 2º A rubrica 745-4110 - Secretaria Municipal de Obras e Viação - Iluminação - destinar-se-ão R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).

Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, parte da receita de operação de crédito firmada através do Fundo PIMES.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de novembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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