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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 02/05/1991
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTÃO (CMS - PORTÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.556, de 12.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 612, DE 16/08/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 02 DE MAIO DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTÃO (CMS - PORTÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.556, de 12.04.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 09/11/1998
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 255 E 612, QUE INSTITUEM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.556, de 12.04.2005)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 255 de 2 de maio de 1991, alterado pela Lei Municipal nº 612 de 16 de agosto de 1994 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º Constituirão o plenário representantes da comunidade local, na forma desta Lei, com direito a voz e voto, estruturados em dois grupos, observando-se a paridade na composição:
GRUPO I:
a) Representantes Institucionais:
1. Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente.
2. Secretaria Municipal de Educação, Cultural e Desporto.
3. Secretaria Municipal de Obras e Viação.
b) Prestadores de serviços não governamentais:
1. Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão.
2. Laboratório Portão.
3. Representante da classe média.
GRUPO II:
a) Representante dos usuários:
1. Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Portão.
2. Representante das Associações de Bairros.
3. Lions Clube de Portão.
4. APAE de Portão.
5. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Curtumes e Couros de Portão.
6. Câmara da Indústria, Comércio e serviços de Portão."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de novembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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