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LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 09/11/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM A UNIÃO DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Mútua Colaboração com a União das Assembléias de Deus, CGC nº 87.129.326/0002-82.

Art. 2º Dentre as cláusulas conveniadas, fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Convenente, uma parcela única de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Art. 3º Decorridos 30 (trinta) dias do repasse estabelecido no artigo anterior, a Covenente deverá prestar contas ao Município.

Art. 4º O convênio autorizado por esta Lei passará a fazer parte integrante da mesma, num manifesto explicito do interesse público do Município.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 2005-3231 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - Subvenções Sociais - R$ 1.000,00.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de novembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento




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Anexo - CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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