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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 10/07/1998
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 1.145/2000 e 1.146/2000)

LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 09/11/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AGENTE POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar agente por um período de 01 (um) ano.
   § 1º A contratação autorizada no "caput" deste artigo atenderá ás necessidades do Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Rio Grande do Sul.
   § 2º A presente contratação faz parte do que estabelece a Lei Municipal nº 988/98 de 21.08.98, juntamente com o Convênio nº 3369/98 de 03.07.98, publicado no Diário Oficial da União em 22.07.98, estabelecendo compromissos mútuos entre o Município e o Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta contratação ampara-se na Lei Municipal nº 804/96, artigos 228, 229 e 230.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de novembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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