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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 20/08/1992
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PORTÃO, UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA QUADRA 1 DE PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO. (NR LM 1.023/1998)

LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 20/11/1998
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 395 DE 20 DE AGOSTO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Ementa Municipal nº 395 de 20 de agosto de 1992, para a seguinte redação:
"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão, uma área de terras localizada na quadra 1 de Planta Geral do Município."
Art. 2º O art. 1º da mesma Lei, quando descreve a área doada, tem esta descrição alterada para:
"Uma área de terras situada em Portão, na quadra 1 da Planta Geral do Município, com 777,19m² (setecentos e setenta e sete metros e dezenove centímetros quadrados), no quarteirão formado pelas Ruas Nove de Outubro, Gramado e Montenegro, medindo 30,00m (trinta metros) de frente a noroeste no alinhamento da Rua Nove de Outubro; 20,42m (vinte metros e quarenta e dois centímetros) a sudeste, em linha curva no cruzamento das Ruas Nove de Outubro com Gramado; 38,10m (trinta e oito metros e dez centímetros) a sudeste com alinhamento da Rua Gramado e, finalmente, 31,49m (trinta e um metros e quarenta e nove centímetros) a noroeste, divide-se com propriedade do Município de Portão. A referida área localiza-se dentro da matrícula nº 5.749 (cinco mil setecentos e quarenta e nove) do Livro 2RG do Registro de Imóveis de Portão."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de novembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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