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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 30/06/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 20/11/1998
AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, em 30 de junho de 1998, conforme Lei Municipal nº 984/98.

Art. 2º O Termo Aditivo (anexo) autorizado no artigo anterior passará a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária classificada sob as seguintes rubricas:
521-3111 - Secretaria de Educação e Cultura e Desporto
954-3231 - Secretaria da Saúde e Ação Social
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de novembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento




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Anexo - TERMO ADITIVO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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