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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 20/11/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme o art. 111, inciso II da Lei Municipal nº 804 de 20 de dezembro de 1996, a ceder funcionário do Quadro Municipal, á Delegacia de Polícia Civil de Portão.

Art. 2º A cedência autorizada no artigo anterior tem como fato gerador, solicitação do Senhor Delegado de Polícia de Portão, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria de despesas com pessoal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de novembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento



Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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