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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 31/12/2004
INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.080, de 19.05.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 14/12/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 784 (PLANO DIRETOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º No Quadro I do art. 9º da Lei Municipal nº 784 (Plano Diretor), fica alterada a Cota Ideal da ZR 1 de 180 (cento e oitenta) para 90 (noventa).

Art. 2º Ainda no Quadro I do art. 9º da Lei Municipal nº 784 (Plano Diretor) a Taxa de Ocupação (TO) nas Avenidas Brasília e Brasil fica estabelecida em 80% (oitenta por cento), independente da construção ser no alinhamento ou no recuo.

Art. 3º Nas vias coletoras, conforme estabelece o art. 39, II, serão permitidas as construções no alinhamento, desde que sejam observados os índices previstos para as respectivas zonas constantes na Lei e perfil transversal mínimo de 20 (vinte) metros, exceto nas Ruas do Comércio e José de Anchieta.

Art. 4º No art. 9º, Quadro I, fica alterada a área mínima na Zona Mista (ZM), de 600,00m² (seiscentos metros quadrados) para 450,00m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) e testada mínima de 20 (vinte) metros para 15 (quinze) metros, exceto nas que fazem testada junto a RS 240 e RS 122.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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