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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 25/11/2002
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 14/12/1998
RATIFICA CONVÊNIO COM A UNISINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar convênio com a Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, nos termos da minuta em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, sob a seguinte rubrica integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de outubro de 1998.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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