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LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 14/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por escritura pública, as seguintes áreas de terras pertencentes a Elly Imóveis e Urbanizadoras Ltda.:
1. Uma área de terras sem benefícios, próprias para a abertura de sistema viário, dividindo a quadra 292 em 292A e 292B da planta geral, com área superficial de 1.884,95m² (hum mil oitocentos e oitenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros) divide com terras da própria doadora bem como ao Norte em igual metragem, distando a face sul, 147,23m (cento e quarenta e sete metros e vinte e três centímetros) pela Rua Tapajós, da RS 240;

2. Uma área de terra sem benfeitorias, próprias, localizada na quadra 292A da planta geral do Município, com área superficial de 3.252,68 (três mil duzentos e cinqüenta e dois metros e sessenta e oito centímetros), quarteirão formado pelas Ruas Caiapós, Ouro Verde, Tapajós e Rua sem denominação, medindo 15,80m (quinze metros e oitenta centímetros) ao Sul, para área destinada a sistema viário, 72,16m (setenta e dois metros e dezesseis centímetros) ao Leste; 65,80m (sessenta e cinco metros e oitenta centímetros) ao Norte; 42,16 (quarenta e dois metros e dezesseis centímetros) a Oeste; novamente ao Sul com 50,00 (cinqüenta metros) e novamente ao Oeste com 30,00 (trinta metros), sempre confrontando com terras da doadora, distando a face leste, 30,00m (trinta metros) pela área destinada ao sistema viário da Rua Tapajós, ambas as áreas estão inscritas no registro de Imóveis de Portão sob nº 5.255-2RG.
Art. 2º As despesas de escrituração destas áreas correrão por conta da Prefeitura Municipal de Portão, sob a rubrica orçamentária 2003-3132 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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