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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 21/12/1998
ALTERA O ARTIGO 98 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 804 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 98 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 98. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III, IV do art. 105."
Art. 2º O parágrafo único do artigo 104 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 104. ....
Parágrafo único. O servidor exonerado ou falecido antes ou depois de completar o período aquisitivo de férias, ou seja, 12 (doze) meses de serviço, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 95 na proporção 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias."
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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