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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 180, DE 02/05/2000
DESAPROPRIA ÁREAS DE TERRAS PARA O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 198, DE 01/12/2000
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 29/12/1997
INSTITUI ZONAS FISCAIS NO MUNICÍPIO PARA FINS DE IPTU E ITBI, ALTERA VALORES DA ALÍQUOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 30/12/2005
DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 14/12/1998
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera parágrafo 2º da Lei Municipal nº 939 de 29 de dezembro de 1997 que passa a viger sob a seguinte redação:
"Art. 2º .....
§ 1º .......
§ 2º ........ As áreas com mais de dois mil metros quadrados, multiplica-se pela seguinte forma:
De 2.000,00m² até 5.000,00m² peso 0,80
De 5.000,00m² até 10.000,00m² peso 0,70
De 10.000,00m² até 15.000,00m² peso 0,60
De 15.000,00m² até 20.000,00m² peso 0,50"
Art. 2º Fica criado mais um parágrafo no artigo 2º da Lei Municipal nº 939 de 29 de dezembro de 1997 com a seguinte redação:
"Art. 2º .....
§ 1º .....
§ 2º .....
§ 3º As áreas no perímetro urbano, industrial, comercial, residencial, atividade rural ou agropastoril acima de 20.000,00m² passa a ser calculada em hectares de acordo com as zonas e tabela a seguir enumerada:

Zona Comercial - valor referencial
62.428,47 Ufirs
Zona Mista - valor referencial
52.023,72 Ufirs
Zona Residencial 1 - valor referencial
41.618,98 Ufirs
Zona Residencial 2 - valor referencial
31.214,23 Ufirs
Zona Residencial 3 - valor referencial
20.809,49 Ufirs
Zona Industrial 1 - valor referencial
31.214,23 Ufirs
Zona Industrial 2 - valor referencial
20.011,86 Ufirs

TABELA

De 2 (dois) hectares até 4 (quatro) hectares
100% do valor referencial
De 4,1 (quatro vírgula um) hectares até 6 (seis) hectares
0,80% do valor referencial
De 6,1 (seis vírgula um) hectares até 8 (oito) hectares
0,705 do valor referencial
De 8,1 (oito vírgula um) hectares até 10 (dez) hectares
0,60% do valor referencial
Acima de 10,1 (dez vírgula um) hectares
0,50% do valor referencial"

Art. 3º Fica criado o parágrafo 4º no art. 2º da Lei Municipal nº 939 de 29 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 2º ....
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º Cria Planilha de Avaliação Territorial em Zona Rural, fixando o valor por hectares em Ufirs conforme tabela abaixo:
Portão Velho
10.404,74 Ufirs
Portão Velo (sul)
5.202,37 Ufirs
Campo Grande
4.161,90 Ufirs
Faxinal
4.161,90 Ufirs
Rincão do Cascalho
5.202,37 Ufirs
Garcez
3.329,52 Ufirs
Areião
5.202,37 Ufirs
Correias
4.161,90 Ufirs
Cachoeira
4.161,90 Ufirs
Bom Jardim
3.121,42 Ufirs
Macaco Branco
3.121,42 Ufirs
Sertão Capivara
3.121,42 Ufirs
Boa Vista
10.404,74 Ufirs
Sanga Funda
3.121,42 Ufirs
Sertão da Cria
3.121,42 Ufirs
Passo da Figueira
3.121,42 Ufirs
Fazenda das Palmas
3.121,42 Ufirs
Socorro
3.121,42 Ufirs
Carioca
3.121,42 Ufirs
Morretinhos
3.121,42 Ufirs

Art. 4º O art. 11 da Lei Municipal nº 939 de 29 de dezembro de 1997, passa com a mesma redação, a ser o art. 12 e art. 11 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 11. Fica criada uma comissão de avaliação a ser nomeada pelo Prefeito Municipal, com o fim especial de avaliar áreas com acidentes topográficos, encravados, ecológicos e de preservação, conforme tabela abaixo:
Áreas com acidentes topográficos de 0,1 até 70% do valor venal
Áreas encravadas de 0,1 até 50% do valor venal
Áreas ecológicas e de preservação de 0,1 até 90% do valor venal"

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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