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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 20/06/1997
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-3, DE ENCARREGADO DA MERENDA NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS - NUTRICIONISTA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 1.033, de 21.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)

LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 21/12/1998
EXTINGUE CARGO, CRIA OUTRO, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)


(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou a denominação deste Cargo)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o Cargo em Comissão CC-3 (três) de Encarregado da Merenda nas Escolas e Creches Municipais, criado pela Lei Municipal nº 857 de 20.06.97.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cargo em Comissão CC-7 (sete) de Coordenador do Departamento da Alimentação e Nutrição do Município.
   Parágrafo único. O cargo criado pelo "caput" deste artigo, será privativo de profissional na área de Nutrição, a nível superior, no mínimo de terceiro grau.

Art. 3º A remuneração para o cargo criado no artigo anterior, é o correspondente ao CC-7 (sete), com coeficiente de vencimento de 4,38 (quatro inteiros e trinta e oito décimos) conforme a Lei Municipal nº 868 de 15.07.97.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária 2049-3111 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente - Piso de Atenção Básica - PAB.

Art. 5º As atribuições do cargo criado estão arroladas em anexo desta Lei, que passam a fazer parte integrante da mesma.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento




CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO DO MUNICÍPIO.

ATRIBUIÇÕES: Planejar e executar serviços e programas de nutrição e alimentação nos estabelecimentos do Município, na área da educação e da saúde. Planejar serviços e programas de nutrição hospitalares, de saúde pública, educação e outros similares, organizar cardápios e elaborar dietas, controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade alimentar, prestar orientação dietética por ocasião de alta hospitalar, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias á execução das atividades próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão, atender em ambulatório, em grupo ou individualmente, proferir palestras e orientações.
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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