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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 11/12/1989
FIXA VALORES PARA COBRANÇA DE IPTU. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 21/12/1998
REAJUSTA OS VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS, INSTITUI CALENDÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustado os valores dos Imóveis Urbanos do Município de Portão, para efeitos de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano de 1999, em 4,73% (quatro e setenta e três décimos por cento).

Art. 2º O pagamento do imposto Predial e territorial Urbano poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas com os seguintes vencimentos: 30 (trinta) de abril; 31 (trinta e um) de maio; 30 (trinta) de julho; 31 (trinta e um) de agosto e 30 (trinta) de setembro.

Art. 3º Ao contribuinte que optar por pagamento em cota única, será concedido um desconto nos seguintes percentuais e datas: até 26 (vinte e seis) de fevereiro desconto de 10% (dez por cento); até 31 (trinta e um) de março desconto de 7% (sete por cento) e até 30 (trinta) de abril desconto de 4% (quatro por cento).

Art. 4º O não pagamento destes tributos nas datas de seus vencimentos acarretará uma correção monetária de seus valores pela UFIR, além de multa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1% (um por cento).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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