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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 146, DE 29/01/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 147, DE 23/02/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 152, DE 25/03/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.900,00 CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 154, DE 30/04/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.000,00 CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 155, DE 12/05/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.500,00 CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 157, DE 09/06/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.300,00 CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 159, DE 06/07/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 71.500,00, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 161, DE 10/08/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 159.100,00, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 164, DE 01/09/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 184.500,00, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 165, DE 07/10/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 174.500,00, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 167, DE 04/11/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 202.400,00, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 170, DE 02/12/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 213.650,00, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 171, DE 03/12/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.500,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 21/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Portão para o exercício de 1999, é orçada em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) a qual será arrecada de conformidade com a legislação vigente, na seguinte classificação:

Receita Tributária
R$ 1.290.000,00
Receita de Contribuições
R$ 1.285.000,00
Receita Patrimonial
R$ 700.000,00
Receita Indústrial
R$ 1.000,00
Transferências Correntes
R$ 7.995.000,00
Outras Receitas Correntes
R$ 400.000,00
   
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
R$ 11.671.000,00
Operações de Crédito
R$ 300.000,00
Alienação de Bens
R$ 14.000,00
Amortização de Empréstimos
R$ 10.000,00
Transferência de Capital
R$ 5.000,00
   
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
R$ 329.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
R$ 12.000.000,00

Art. 2º É fixada a despesa do Município de Portão para o exercício de 1999 em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e será realizada conforme os quadros de dotações anexos.

Art. 3º É o Pode Executivo Municipal, de conformidade com a Lei 4320/64 autorizado a:
   a) Abrir créditos suplementares até o limite de 10% de total da despesa autorizada.
   b) Realizarem qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até o limite do total das despesas de capital, conforme o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1999.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento





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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO O EXERCÍCIO DE 1999
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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