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LEI MUNICIPAL Nº 1.036, DE 29/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AJUDA FINANCEIRA A CPMS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais General Osório, Machado de Assis, Fazenda das Palmas e Olavo Bilac, a quantia de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para cada um.

Art. 2º Até 30 (trinta) dias após o recebimento das quantias, os CPMS deverão prestar contas do valor recebido.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão á conta de dotação orçamentária própria, sob a seguinte rubrica:
504-3231 - Secretaria da Educação, Cultura e Desporto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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