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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 21/07/1995
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTARIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 01/10/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/95, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 705/95, Nº 913/97 E Nº 1037/98, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 30/12/1998
ALTERA ART. 2º, INCISO DA LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 21 DE JULHO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 668 de 21 de julho de 1995, que passa a viger sob a seguinte redação:
"Art. 2º .....
I - ......
II - O produto da arrecadação das contribuições de Município - Administração Centralizada e Câmara Municipal de 10% (dez por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores, a que se refere a Lei Federal nº 9.717 de 27 de novembro de 1998."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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