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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 876, DE 18/07/1997
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.205, de 03.08.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 10/02/1999
DISPÕE SOBRE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE NOVA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, AUTORIZA LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 15/02/1999
DISPÕE SOBRE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE NOVA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, AUTORIZA LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.056, DE 12/04/1999
DISPÕE SOBRE INCENTIVO A INDÚSTRIA, AUTORIZA REPASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 11/05/1999
DISPÕE SOBRE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE NOVA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, AUTORIZA LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 14/05/1999
DISPÕE SOBRE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE NOVA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, AUTORIZA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 17/03/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS A NOVA EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 30/12/1998
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.205, de 03.08.2001)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 876 de 18 de julho de 1997, passa a viger sob a seguinte redação:
"Art. 4º ....
§ 1º Os incentivos fiscais terão como base a criação de empregos, em função dos quais a empresa gozará de isenção de tributos municipais:
a) por 4 (quatro) anos se contar com 5 (cinco) a 10 (dez) empregados;
b) por 6 (seis) anos se contar com 11 (onze) a 15 (quinze) empregados;
c) por 8 (oito) anos se contar com 16 (dezesseis) a 20 (vinte) empregados;
d) por 10 (dez) anos se contar com mais de 21 (vinte e um) empregados."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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