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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 12/01/1996
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS, DA LEI MUNICIPAL 230/90, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 30/12/1998
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 722 DE 12.01.1996 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 722 de 12.01.1996, na sua Tabela de Incidência de Tributos.

Art. 2º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na letra "D" Receita Bruta no item 3, passa a viger sob a seguinte redação:
"2. Serviços do transportes de natureza estritamente municipal, por mês, 2,5% (dois e meio por cento) da receita bruta;
3. Demais serviços e os constantes do Código "A", quando prestados por sociedades ou equivalentes por mês, 2,5% (dois e meio por cento) da renda bruta."
Art. 3º A Tabela de Incidência da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização do Estabelecimento no seu item II, passa a viger sob a seguinte redação:
"II - De comércio ambulante em caráter permanente 300% (trezentos Por cento) do valor de referência municipal".
   Parágrafo único. Na mesma tabela, no item III, passa a viger sob a seguinte redação:
"III - De comércio ambulante, em caráter eventual ou transitório, por dia, 100% (cem por cento) do valor de referência municipal".
Art. 4º A Tabela de Incidência para a taxa de Expediente, no seu item VI, passa a viger sob a seguinte redação:
"VI - Licença para construção de casa popular, incluindo alinhamento, fornecimento de plantas e memorial descritivo, taxa de protocolo e de construção 100% (cem por cento) do valor de referência municipal".
Art. 5º A Tabela de Incidência para Taxa de Licença para construção no seu item II - Taxa para obras particulares, passa a viger sob a seguinte redação:
"II - a.1. - Prédio de alvenaria comercial ou indústrial, por metro quadrado, 4% (quatro por cento) do valor de referência municipal.
a.2. - Prédio de alvenaria comercial ou indústrial, por metro quadrado, 3% (três por cento) do valor de referência municipal;"
Art. 6º A Tabela de Incidência da taxa de Licença para Construção, no seu item I da letra "d", passa a viger sob a seguinte redação:
"I - .....
d - em obras ou construções, para concessão de habite-se com certidão incluindo a taxa de expediente, conforme tabela a seguir:
Até 50m² (cinqüenta metros quadrados), 50% (cinqüenta por cento) do valor de referência municipal;
De 51m² (cinqüenta e um metros quadrados) até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor de referência municipal;
De 251m² (duzentos e cinqüenta e um metros quadrados) a 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), 150% (cento e cinqüenta por cento)do valor de referência municipal;
Acima de 451m² (quatrocentos e cinqüenta e um metros quadrados), 200% (duzentos por cento) do valor de referência municipal."
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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