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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 05/03/1999
REVOGA A Lei MUNICIPAL Nº 1040/98 DE 30.12.98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 30/12/1998
INSTITUI O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.047, de 05.03.1999)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída turno único continuo de 6 (seis) horas diárias no serviço municipal, a ser cumprido no período compreendido entre às 7 (sete) horas e 13 (treze) horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º O turno único instituído no art. 1º desta Lei vigorará a partir de 4 (quatro) horas de janeiro 1999 (hum mil e novecentos e noventa e nove) pelo prazo de 4 quatro (quatro) meses.
   Parágrafo único. VETADO

Art. 3º O turno único não se aplica ás atividades da área de educação, ensino, saúde e vigência, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais.

Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho específica em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará suspenso apenas temporariamente em virtude desta Lei.

Art. 5º Fica vetada, enquanto vigir esta Lei, que trata especificamente do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos ou situações de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nesta hipótese, as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos conforme o art. 4º desta Lei.

Art. 6º A presente Lei aplica-se aos serviços interno e externo, ressalvado o disposto no art. 3º.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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