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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 21/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 146, DE 29/01/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.035/98,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 1.035/98, no valor de R$ 35.000,00 (trinca e cinco mil reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
2.026 - 3.1.1.1 Secretaria de Saúde e Meio Ambiente ................... R$ 30.000,00
1.044 - 4.1.2.0 Secretaria de Ação Social ........................ R$ 5.000,00
.......................... R$ 35.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura das despesas acima previstas a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
2.030 - 3.1.2.0 Secretaria de Obras e Viação ................. R$ 35.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de janeiro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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