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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 21/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 147, DE 23/02/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.035/98,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reforço das seguintes rubricas orçamentárias:
2026-3132 - Secretaria da Saúde - FMS ................. R$ 10.000,00
1026-4120 - Secretaria de Obras e Viação ............... R$ 10.000,00
......................... R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, a redução da seguinte dotação orçamentária:
2003-3111 - Gabinete do Prefeito ................ R$ 20.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de fevereiro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Nestor Luiz Trein
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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