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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 14/05/1999
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 156, DE 14/05/1999
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.500,00 CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.060/99.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.060/99,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) na seguinte rubrica orçamentária:
2045 - Secretaria Municipal de Ação Social
3120 - Material de Consumo ................................. R$ 30.000,00
3231 - Subvenções Sociais ................................... R$ 12.500,00
............................ R$ 42.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista, a redução da seguinte dotação orçamentária:
2013-3111 - Secretaria Municipal de Ação Social ................... R$ 42.500,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de maio de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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