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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 21/06/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA ATRAVÉS DE CONVÊNIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES DO VALE DO RIO CADEIA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 158, DE 21/06/1999
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.995,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.067/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.067/99,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de R$ 5.995,00 (cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais) na seguinte rubrica orçamentária:
2.046 - 3.2.3.1 Secretaria de Agricultura ................... R$ 5.995,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
2.021 - 3.1.1.1 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ............... R$ 5.995,00
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de junho de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração a Planejamento

Registre-se e Publique-se

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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