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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 21/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 161, DE 10/08/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 159.100,00, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.035/98,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 159.100,00 (cento e cinquenta e nove mil e cem reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
2005-3132 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ........... R$ 23.000,00
1011-4120 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 1.000,00
2025-3132 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente ........... R$ 77.500,00
2026-3111 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente ........... R$ 6.500,00
1038-4110 - Secretaria Municipal de Obras e Viação ........... R$ 100,00
2037-3132 - Encargos Gerais do Município ........... R$ 40.000,00
2039-3113 - Encargos Gerais do Município ........... R$ 8.000,00
2040-3132 - Secretaria Municipal da Agricultura ........... R$ 3.000,00
...................... R$ 159.100,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura das despesas acima previstas a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
2007-3214 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ........... R$ 159.100,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de agosto de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração a Planejamento

Registre-se e Publique-se

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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