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DECRETO MUNICIPAL Nº 162, DE 01/09/1999
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRAS PARA COMPLEMENTAÇÃO, CONTINUAÇÃO E SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública os imóveis a seguir discriminados:
"Imóvel A - Uma área de terras, zona urbana desta cidade, com área superficial de 3.300,00m² (três mil e trezentos metros quadrados), medindo 22,00m (vinte e dois metros), a Sudeste, no leito da Avenida Garibaldi, e igual metragem na face oposta a Noroeste, na divisa com a área a ser desmembrada de Leonor Ribeiro Netto & Filhos Ltda; e medindo 150,00m (cento e cinquenta metros) por ambos os lados, dividindo-se a Sudoeste, com parte do imóvel de Leonor Ribeiro Neto e outros, e parte com o remanescente nº 2 de Leonor Ribeiro Netto & Filhos Ltda. e pelo outro lado a Nordeste, com imóvel remanescente nº 1 de Leonor Ribeiro Netto & Filhos Ltda. Área Destinada ao prolongamento da Avenida Garibaldi."
"Imóvel B - Uma área de terras, zona urbana desta cidade, com área superficial de 1.525,00m² (um mil quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), medindo 15,00m (quinze metros) a Sudeste no leito da Rua Sete Lagoas, 30,00m (trinta metros) a Nordeste, 30,00m (trinta metros) a Sudeste, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) a Sudoeste, 20,00m (vinte metros) a Sudeste, 20,00m (vinte. metros) a Nordeste, 20,00m (vinte metros) a Noroeste, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) a Sudoeste, 45,00m (quarenta e cinco metros) novamente a Noroeste, e 45,00m (quarenta e cinco metros) novamente a Sudoeste, sempre dividindo com imóvel remanescente nº 1 de Leonor Ribeiro Netto & Filhos Ltda., até encontrar o ponto inicial desta inscrição. Área destinada ao prolongamento da rua Sete Lagoas."
"Imóvel C - Uma área de terras destinada a servidão de passagem municipal paralela ao arroio Noque na divisa Nordeste, com 12,00m (doze metros) de largura e 104,00m (cento e quatro metros) de comprimento que ligará o prolongamento da Rua Sete Lagoas até a Área de Darcy Timótheo da Costa."
"Imóvel D - Uma área de terras destinada à servidão de passagem municipal que inicia na divisa com terras de Leonor Ribeiro Netto & Filhos Ltda. e vai até a divisa de Nilo Bruno Maltes numa extensão de 560,00m (quinhentos e sessenta metros) de comprimento e 12,00m (doze metros) de largura."
Art. 2º Os imóveis A, B e C, encontram-se matriculados no Oficio de Registro de Imóveis de Portão, no livro 2-RG, sob nº 036, pertencente à LEONOR RIBEIRO NETTO & FILHOS LTDA. O imóvel D encontra-se matriculado no Oficio de Registro de Imóveis de Portão, no livro 2-RG, sob nº 5.879, pertencente a DARCY TIMOTHEO DA COSTA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 1º de setembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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