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DECRETO MUNICIPAL Nº 162/A, DE 02/09/1999
DECRETA PONTO FACULTATIVO EM 6 DE SETEMBRO DE 1999 COM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 6 de setembro de 1999, excetuando-se os serviços nos Postos de Saúde, essenciais e vigilância.

Art. 2º A forma de compensação de horária será a seguinte:
   I - na Secretaria Municipal de Obras e Viação a compensação será feita no dia 4 de setembro de 1999;
   II - nas demais Secretarias Municipais o expediente será das 8:00h às 11:30h e das 13:00 às 17:30h, a partir do dia 8 de setembro de 1999, até completarem-se as horas para a compensação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de Setembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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