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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 02/09/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 163, DE 02/09/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 118.500,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.082/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.082/99,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais) na seguinte rubrica orçamentária:
2.026 - 3.1.3.2 Secretaria de Saúde e Meio Ambiente ............... R$ 118.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de Setembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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