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DECRETO MUNICIPAL Nº 163/A, DE 06/10/1999
DECRETA PONTO FACULTATIVO EM 11 DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É decretado Ponto Facultativo em todas as Repartições Públicas Municipais no dia 11 de outubro de 1999, exceto nos serviços de vigilância.

Art. 2º O carga horária deste dia será compensada na data de 28 de outubro de 1999, Dia do Funcionário Público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de outubro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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