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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 21/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 164, DE 01/09/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 184.500,00, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
2.005 - 3.1.3.2 Secretaria de Administração e Planejamento ........... R$ 25.000,00
2.015 - 3.1.2.0 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 10.000,00
2.015 - 3.1.3.2 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 8.000,00
2.021 - 3.1.3.2 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 10.000,00
1.009 - 4.1.2.0 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 1.000,00
1.011 - 4.1.2.0 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 500,00
1.014 - 4.1.2.0 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 1.200,00
2.023 - 3.1.1.3 Secretaria de Saúde e Meio Ambiente ........... R$ 10.000,00
2.026 - 3.1.1.1 Secretaria de Saúde e Meio Ambiente ........... R$ 29.000,00
1.027 - 4.1.1.0 Secretaria de Obras e Viação ........... R$ 26.000,00
2.037 - 3.1.3.2 Encargos Gerais do Município ........... R$ 26.000,00
2.039 - 3.1.1.3 Encargos Gerais do Município ........... R$ 30.000,00
2.040 - 3.1.1.1 Secretaria da Agricultura ........... R$ 5.000,00
2.042 - 3.1.3.2 Secretaria de Ação Social ........... R$ 800,00
2.043 - 3.1.3.2 Secretaria de Ação Social ........... R$ 2.000,00
........................... R$ 184.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura das despesas acima previstas a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
2.007 - 3.2.1.4 Secretaria de Administração e Planejamento ........... R$ 120.000,00
2.019 - 3.1.1.1 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 20.000,00
2.023 - 3.1.1.1 Secretaria de Saúde e Meio Ambiente ........... R$ 44.500,00
............................ R$ 184.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de Setembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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