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DECRETO MUNICIPAL Nº 166, DE 21/10/1999
DECRETA PONTO FACULTATIVO EM 1º DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É decretado Ponto Facultativo em todas as Repartições Públicas Municipais no dia 1º de novembro de 1999, exceto nos serviços de vigilância e na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 2º A carga horária deste dia será compensada diariamente a partir do dia 22 de outubro de 1999, ao final do expediente.
   Parágrafo único. O encerramento do expediente administrativo será às 17:40h; e do expediente de obras será às 18:46h.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de outubro de 1999.
Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Ieda Elza Mollerke
Secretário Municipal de Administração e Planejamento-Interna

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Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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