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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 263, DE 01/11/2002
ALTERA § 4º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 169, QUE REGULAMENTA NORMAS, DE AVALIAÇÃO, DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 434, de 12.05.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 434, DE 12/05/2006
INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 08/11/1999
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE QUE TRATA O ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.718, de 12.05.2006)

DECRETO MUNICIPAL Nº 169, DE 30/11/1999
REGULAMENTA NORMAS DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.088/99.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 434, de 12.05.2006)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o que preceitua a Lei Municipal nº 1.088/99, de 08 de novembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento procederá ao acompanhamento e avaliação do Estágio Probatório dos servidores nomeados em cargos de provimento efetivo, devendo ser nomeada Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório, obedecidas as normas deste Decreto.

Art. 2º Todo servidor nomeado através de Concurso Público ficará sujeito a estágio probatório. Após a nomeação e a entrada em exercício do servidor, as chefias mediatas e imediatas receberão as fichas de avaliações e suas orientações sobre o preenchimento das mesmas. As chefias deverão devolver as avaliações trimestrais até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à avaliação.
   § 1º Na hipótese de o servidor ter tido mais de uma subordinação no período de avaliação, cada uma das chefias efetuará a avaliação do período em que o servidor foi seu subordinado, mesmo que não complete o trimestre. Neste caso será efetuada uma média aritmética em dias para chegar ao resultado da avaliação trimestral.
   § 2º De posse do boletim de avaliação parcial do estagiário - Anexo III, caberá à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e à Comissão de Avaliação de Desempenho proceder aos competentes registros na planilha de controle individual do estagiário - Anexo VI.

Art. 3º A avaliação, por boletins, do estágio probatório terá a seguinte duração:
   I - 36 (trinta e seis) meses - 12 (doze) boletins trimestrais - para o estagiário nomeado após a Emenda Constitucional nº 19/98;
   II - para o estagiário nomeado antes da Emenda Constitucional nº 19/98, será avaliado, trimestralmente, o período que faltava no dia 05/06/98, para completar os 24 meses de estágio probatório.
   § 1º Na hipótese dos servidores nomeados antes da Emenda Constitucional nº 19/98, serão feitas avaliações trimestrais, e, se sobrarem períodos menores que 90 (noventa) dias para serem avaliados, este período será somado ao período da última avaliação trimestral, tendo, neste caso, a última avaliação, um período superior a 90 (noventa) dias.
   § 2º No período anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, na hipótese dos servidores citados no § 1º deste artigo, será feita uma única avaliação baseada nos assentos funcionais dos servidores, e informações das chefias imediatas destes servidores, quanto aos critérios previstos no art. 6º deste Decreto, devendo ser dado aos servidores vistas ao Boletim Único de Avaliação - Anexo V, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pelas respectivas chefias. Este Boletim será juntado aos demais Boletins de Avaliação Parcial para o parecer final da Comissão Especial de Avaliação e Desempenho de Servidores em Estágio Probatório.
   § 3º Na hipótese dos servidores nomeados antes da Emenda Constitucional nº 19/98, se sobrarem períodos menores que 90 (noventa) dias para serem avaliados, após o Boletim Único de Avaliação, o período será avaliado em um único Boletim de Avaliação Parcial.
   § 4º Não serão avaliados os servidores estagiários que durante o período de estágio probatório forem designados para funções de direção, chefia ou assessoramento. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá suspender as avaliações do estágio probatório até que o servidor estagiário volte a situação anterior. A condição para estabilidade constitucional está atrelado ao cumprimento do estágio probatório. As avaliações anteriores serão computadas ao prazo de duração do estágio probatório.

Art. 4º Em todo o processo de avaliação o servidor terá vistas ao Boletim de Estágio, quando poderá se manifestar sobre os itens avaliados pelas respectivas chefias.

Art. 5º O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 6º A avaliação dos estagiários será realizada mediante a verificação dos quesitos de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, devendo ser considerado apto o servidor que obtiver de 100 (cem) a 200 (duzentos) pontos em cada avaliação.
   Parágrafo único. O servidor que, em qualquer fase da avaliação do estágio probatório, obtiver menos de 20 (vinte) pontos em quaisquer dos quesitos mencionados neste artigo, deverá ser acompanhado e orientado pela chefia, para que possa corrigir as deficiências.

Art. 7º Será confirmado no serviço público do Município o estagiário que obtiver, na aferição final dos 12 (doze) boletins, pontuação igual ou superior a 1.200 (hum mil e duzentos) pontos.
   Parágrafo único. Este artigo refere-se ao servidor estagiário que entrou em exercício após a Emenda Constitucional nº 19/98, de 05/06/98.

Art. 8º Será confirmado no serviço público do Município o servidor estagiário que obtiver, na aferição final dos seus boletins de avaliação, pontuação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos ao servidor estagiário.
   Parágrafo único. Este artigo refere-se ao servidor estagiário que entrou em exercício antes da Emenda Constitucional nº 19/98, de 05/06/98.

Art. 9º O servidor estagiário será exonerado nas seguintes condições:
   I - quando não atingir as pontuações mínimas referidas nos artigos 7º e 8º deste Decreto;
   II - quando, em qualquer fase do estágio probatório, apresentar resultado insatisfatório, caracterizado por pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da máxima atribuída em cada boletim, por três avaliações, consecutivas ou não;
   III - quando, em qualquer fase do estágio probatório, apresentar resultado insatisfatório, caracterizado por pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da máxima atribuída, em um mesmo quesito avaliado, por três avaliações, consecutivo ou não.
   Parágrafo único. No caso do servidor estagiário exonerado pelos critérios utilizados neste artigo, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 23 da Lei Municipal nº 804/96.

Art. 10. Sempre que se concluir pela exoneração do servidor estagiário, ser-lhe-á dado vistas ao processo pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que possa apresentar defesa.
   Parágrafo único. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por Comissão especialmente designada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, podendo para esse efeito, serem determinadas diligências e ouvidas pessoas indicadas.

Art. 11. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas da Lei Municipal nº 804/96.

Art. 12. O Secretário Municipal de Administração e Planejamento poderá baixar atos necessários à complementação e execução das disposições deste Decreto.

Art. 13. Fazem parte integrante deste Decreto os seguintes Anexos:
   I - Estágio Probatório - Avaliação - Tabela de Pontuação;
   II - Esclarecimentos Sobre os Conceitos;
   III - Boletim de Avaliação Parcial de Servidor em Estágio Probatório;
   IV - Planilha Descritiva de Motivação de Pontuação;
   V - Boletim Único de Avaliação de Servidor em Estágio Probatório;
   VI - Planilha de Controle Individual das Avaliações do Estagiário.

Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de novembro de 1999.

CARLOS OBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

LUIZ MARCELO TASSINARI
Secret. Mun. Adm. e Planejamento

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Anexo - ESTÁGIO PROBATÓRIO
 
Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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