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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 21/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 170, DE 02/12/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 213.650,00, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.035/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.035/98,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 1.035/98, no valor de R$ 213.650,00 (duzentos e treze mil, seiscentos e cinquenta reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
2.005 - 3.1.3.2 Secretaria de Administração e Planejamento ........... R$ 9.000,00
2.009 - 3.1.3.2 Secretaria da Fazenda ................. R$ 2.000,00
2.015 - 3.1.2.0 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 5.000,00
2.015 - 3.1.3.2 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 2.000,00
2.021 - 3.1.3.2 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 700,00
1.006 - 4.1.2.0 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 3.000,00
2.012 - 3.1.1.1 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 12.500,00
2.015 - 3.1.1.1 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 36.500,00
2.017 - 3.2.2.1 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 25.500,00
2.017 - 3.2.2.2 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 29.700,00
2.019 - 3.1.3.2 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 2.000,00
2.012 - 3.1.3.2 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........... R$ 500,00
2.023 - 3.1.3.2 Secretaria de Saúde e Meio Ambiente ........... R$ 2.000,00
1.025 - 4.1.2.0 Secretaria de Saúde e Meio Ambiente ........... R$ 270,00
2.028 - 3.1.1.1 Secretaria de Saúde e Meio Ambiente ........... R$ 130,00
2.028 - 3.1.2.0 Secretaria de Saúde e Meio Ambiente ........... R$ 1.100,00
2.026 - 3.1.1.1 Secretaria de Saúde e Meio Ambiente ........... R$ 10.000,00
1.029 - 4.1.1.0 Secretaria de Obras e Viação ........... R$ 25.200,00
1.042 - 4.3.5.4 Encargos Gerais do Município ........... R$ 22.150,00
2.037 - 3.2.5.1 Encargos Gerais do Município ........... R$ 2.000,00
2.037 - 3.2.5.2 Encargos Gerais do Município ........... R$ 1.400,00
2.039 - 3.1.1.3 Encargos Gerais do Município ........... R$ 12.000,00
2.040 - 3.1.3.2 Secretaria de Agricultura ........... R$ 500,00
2.042 - 3.2.3.1 Secretaria de Ação Social ........... R$ 8.500,00
........................................... R$ 213.650,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura das despesas acima previstas a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
2.030 - 3.1.2.0 Secretaria de Obras e Viação ........... R$ 74.850,00
1.022 - 4.1.1.0 Secretaria de Saúde e Meio Ambiente ........... R$ 138.800,00
............................................ R$ 213.650,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de dezembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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