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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 876, DE 18/07/1997
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.205, de 03.08.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 30/12/1998
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.205, de 03.08.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 10/02/1999
DISPÕE SOBRE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE NOVA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, AUTORIZA LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos termos das Leis Municipais nºs 876/97 e 1.038/98, incentivos fiscais a SOMET CALÇADOS LTDA., CGC nº 00.742.087/0001-72.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a local o prédio de nº 3616 na RS 240, de propriedade da Cerealista e Supermercado Seger Ltda., ou sucessora, pelo valor de até R$ 1.500,00 (hum mil quinhentos reais) mensais.

Art. 3º Para a implantação da empresa mencionada no art. 1º desta Lei, no Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no custeio da adaptação do prédio locado para o prefeito funcionamento da nova indústria, inicio das suas atividades e condições de operação.

Art. 4º Em caso de mudança da razão social da empresa mencionada, ficam assegurados os mesmos incentivos, desde que os compromissos daquele, estejam em consonância com a legislação de incentivos a novas indústrias no Município.

Art. 5º A indústria a se instalar no Município sob o incentivo desta Lei, terá como finalidade a industrialização de calçados, e a seleção de mão-de-obra local dar-se-á em colaboração com a representação local do SINE.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, secretaria Municipal de Administração e Planejamento - 2005-3132.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de fevereiro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretario Municipal de Administração e Planejamento




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Anexo - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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