CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:19 - Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 22/03/1999
CRIA TRÊS CARGOS DE MOTORISTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados 03 (três) cargos de Motorista no Serviço Publico Municipal, no Quadro de Funcionários Estatutários, regidos pelo Regime Jurídico único.

Art. 2º A remuneração para os cargos criados pelo art. 1º será correspondente ao coeficiente de remuneração 2.38 (dois vírgula trinta e oito).

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 2030-3111 - Secretaria de Obras e Viação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretario Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®