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LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 26/03/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MUNICIPAL - PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Rio Grande do Sul com vistas a expansão e melhoria do Ensino Fundamental e a quantidade do sistema educacional nos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - 2015-3111.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de março de 1999.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de março de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretario Municipal de Administração e Planejamento




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Anexo - CONVÊNIO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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