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LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 29/03/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TUBOS DE CONCRETO PARA SERVIÇOS DE DRENAGEM JUNTO A PISTA DE AEROMODELISMO DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 200 (duzentos) tubos de concreto de 20 (vinte) centímetros de diâmetro, próprios para drenagem, para a Pista de Aeromodelismo de Portão, CGC nº 92.114.610/0001-34, como fomento ao turismo no Município.

Art. 2º A doação autorizada no artigo anterior destina-se aos serviços de drenagem junto a Pista de Aeromodelismo Portão, estabelecida na Rua Violeta nº 141 - Bairro Vila Rica, nesta cidade de Portão; a empresa prestará contas em 60 (sessenta) dias.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, codificada sob a seguinte rubrica: 2035 - 3120 - Secretaria de Obras e Viação - Setor Manufaturados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de março de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretario Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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