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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 14/06/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, ANEXO III, CRIANDO FUNÇÕES GRATIFICADAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 13/01/1995
CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE OBRAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 30/06/2000
ALTERA CARGA HORÁRIA, NÍVEL E COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.350, de 27.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 27/12/2002
ALTERA CARGA HORÁRIA, NÍVEL E COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 28/11/2003
ALTERA CARGA HORÁRIA, E O COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 13/05/2005
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 29/03/1999
CRIA CARGOS E FUNÇÕES, ALTERA FUNÇÃO, ALTERA COEFICIENTES DE VENCIMENTO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou as denominações destes Cargos)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Plano de Classificação de Cargos e Funções no Serviço Público Municipal, conforme Lei Municipal nº 426/92, Anexo V, tabela de vencimentos de cargos efetivos estatutários, 02 (dois) Cargos de Recepcionista, Nível III - A, com coeficiente de vencimento 1.40 (um ponto quarenta). ➭ (NR LM 1.426/2003)

Art. 2º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, 01 (um) cargo de Chefe do Setor de Pavimentação, com o símbolo CC-4 (Cargo em Comissão Quatro), coeficiente de vencimento 2.92 (dois ponto noventa e dois) e coeficiente de gratificação 1.46 (um ponto quarenta e seis). (Atribuições do Cargo em anexo).

Art. 3º Fica alterado no Quadro de Funções Gratificadas do Magistério a Função de Supervisora de Escola, passando a denominar-se Supervisora de Ensino, com o símbolo FG-4 (Função Gratificada Quatro), coeficiente de vencimento 0.51 (zero ponto cinqüenta e um).

Art. 4º Fica criada 01 Função Gratificada no Quadro de Funções Gratificadas do Magistério a Função de Supervisora de Ensino, com o símbolo FG-4 (Função Gratificada quatro), coeficiente de vencimento 0.51 (zero ponto cinqüenta e um). (Atribuições da Função em anexo).

Art. 5º (Este artigo foi revogado tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.569, de 13.05.2005).

Art. 5º Fica criada no Quadro de Funções Gratificadas a Função de Chefe dos Serviços do Cemitério Municipal, com o símbolo FG-1 (Função Gratificada um), coeficiente de vencimento 0.38 (zero ponto trinta e oito). (Atribuições da Função em anexo). (redação original)
Art. 6º (Este artigo foi revogado tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005).

Art. 6º Fica criada no Quadro de Funções Gratificadas a função de Diretor de Assistência Social, com o símbolo FG-4 (Função Gratificada quatro), coeficiente de vencimento 1.50 (um ponto cinqüenta). (Atribuições da Função em anexo). (redação original)
Art. 7º Fica alterado nos Quadros de Cargo em Comissão e Função Gratificada:

CARGO EM COMISSÃO
DE/COEFIC.
PARA/COEFIC.
 
- Encarregado de Obras - Alvenaria
CC-6 > 3,73
CC-2 > 2,19
(extinto pela LM 1.517/2005)
FUNÇÃO GRATIFICADA
DE/COEFIC.
PARA/COEFIC.
- Encarregado de Obras
FG-1 > 0,38
FG-2 > 0,93
- Encarregado de Instalação de Esgoto
FG-1 > 0,38
FG-2 > 0,93

Art. 8º Servirão de recurso para o atendimento das despesas previstas nos artigos anteriores, dotação orçamentária própria de pessoal, classificadas sob as seguintes rubricas orçamentárias:
2023-3111 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente
2029-3111 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
2212-3111 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
2042-3111 - Secretaria Municipal da Ação Social.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de março de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretario Municipal de Administração e Planejamento



QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: RECEPCIONISTA
NÍVEL: "III" A
SERVIÇO: ADMINISTRATIVO
GRUPO: CARGO ISOLADO
Nº DE VAGAS: 02
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias ao cargo.

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Executar trabalhos que envolvam o atendimento ao público em geral.
Descrição Analítica: Atendimento ao público em geral; atender telefone; marcação de audiências, agendamento de transporte para pacientes; preencher e arquivar documentos da respectiva Secretaria; preencher ordens para abastecimento de veículos; fornecer AIHs (cartas de crédito) para baixa hospitalar; carimbar e autorizar ETC (exames laboratoriais e RX); marcação de tomografias computadorizadas; providenciar leitos hospitalares (quando necessário); controle semanal de recolhimento dos boletins médicos; encaminhar para os devidos locais teste do pezinho, vacinas, TB, CP e correspondências dos postos de saúde; auxiliar no controle e registro de materiais; passar mensagens pelo BIP; informar aos pacientes todos os procedimentos de consultas, exames, fisioterapias, ecografias, eletrocardiogramas, eletroencefalogramas, etc. e executar outras tarefas semelhantes e afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - Carga horária semanal de 30 horas. ➭ (NR LM 1.426/2003)
   b) Especial - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral - Concurso público de provas e de provas e títulos
   b) Requisitos:
      1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos
      2. Instrução - 1º Grau completo
Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - V
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12"
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F"




CHEFE DO SETOR DE PAVIMENTAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO: CC- 4
COEFICIENTE DE VENCIMENTO: 2.92
COEFICIENTE DE GRATIFICAÇÃO: 1.46

CARGO: CHEFE DO SETOR DE PAVIMENTAÇÃO
ATRIBUIÇÕES: Coordenar e supervisionar os serviços de pavimentação de ruas; revisar os serviços com ordem de reconstrução; encaminhamento de solicitações de alinhamentos e grades de ruas, solicitação de interdição de ruas Quando necessário, parecer sobre qualidade de materiais a serem utilizados.




SUPERVISORA DE ENSINO
FUNÇÃO GRATIFICADA: FG - 4
COEFICIENTE DE VENCIMENTO: 0.51

FUNÇÃO: SUPERVISORA DE ENSINO
ATRIBUIÇÕES: Promover seminários e debates sobre educação; participar do planejamento, organização e desenvolvimento de projetos a nível de Município aprimoramento da alfabetização, saúde preventiva, atualização e aperfeiçoamento profissional; realizar reuniões sistemáticas para acompanhamento do processo administrativo e pedagógico das escolas; elaborar um calendário de visitas às escolas; promover através de reuniões e acompanhamento sistemático a integração escola-comunidade; planejar, organizar e realizar cursos de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais de ensino; promover reuniões de estudo para a organização e atualização dos conteúdos curriculares de pré-escola à 8ª série; elaborar o perfil profissional do professor de pré-escola à 8ª série; realizar um acompanhamento sistemático a proposta construtivista nas séries iniciais; acompanhar sistematicamente o trabalho pedagógico realizado pelas professoras nas Escolas Municipais de Educação Infantil; elaborar e divulgar subsídios para atualização e informação dos profissionais do ensino; acompanhar e auxiliar quando necessário os programas de saúde desenvolvidos nas escolas; realizar e divulgar pesquisas e estudos sobre aspectos significativos do processo ensino-aprendizagem (aprovação, reprovação e evasão escolar - propostas metodológicas a nível de desenvolvimento - avaliação curricular); realizar Feiras de Ciências, de Artes e Mostras Pedagógicas; coordenar e apoiar turmas de alfabetização de jovens e adultos.




FUNÇÃO GRATIFICADA: FG -1
COEFICIENTE DE VENCIMENTO: 0.38

FUNÇÃO: CHEFE DOS SERVIÇOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES: Zelar e providenciar na conservação e limpeza do campo santo municipal; comunicar à Chefia Imediata qualquer indicio ou irregularidades, ou depredação no local; disponibilizar-se a qualquer hora, inclusive sábados, domingos e feriados para a possibilidade de sepultamentos, indicando local próprio; orientação às famílias para localização das sepulturas; verificação e encaminhamento à Prefeitura da documentação que permita o sepultamento; coordenar os serviços de limpeza e manutenção do cemitério.




DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
   ➭ (Este Cargo foi renomeado pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001 e posteriormente extinto pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)

FUNÇÃO GRATIFICADA: FG - 4
COEFICIENTE DE VENCIMENTO: 1.50

FUNÇÃO: DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATRIBUIÇÕES: Prestar atendimento ao público, selecionando caso a caso e dando-lhe encaminhamento; revisar e acompanhar na sua execução, os convênios firmados entre o Município e demais órgãos da Secretaria Municipal da Ação Social; orientação e encaminhamento de famílias carentes aos órgãos de Assistência Jurídica Gratuita; conferência "in loco" quando necessário, da situação sócio-econômica das famílias carentes; organizar documentos e arquivos da Secretaria Municipal da Ação Social; dar fluxo ás correspondências; disponibilizar-se para reuniões nas mais diversas áreas, inclusive em horários extraordinários ao expediente normal da Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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