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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 29/03/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar até 07 (sete) Agentes Comunitários de Saúde, para o desenvolvimento próprio das atividades, comprovadas através das Secretaria Estadual e Municipal da Saúde e Meio Ambiente.

Art. 2º A remuneração mensal de cada Agente Comunitário de Saúde será de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) acrescido de 20% (vinte por cento) de insalubridade conforme art. 87, parágrafo único da Lei Municipal nº 804/96.

Art. 3º Esta contração ampara-se na Lei Municipal nº 804/96, em seus artigos 228/229 e 230.

Art. 4º Esta contratação será pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 5º Mensalmente a Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente encaminhará ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal, a efetividade individual de cada contratado.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta da dotação orçamentária classificada sob a seguinte rubrica orçamentária 2026-3111 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente - Fundo Municipal da Saúde.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de março de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretario Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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