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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 156, DE 14/05/1999
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.500,00 CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.060/99. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 14/05/1999
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover abertura de Crédito Especial na seguinte rubrica orçamentária:
2045 - Secretaria Municipal de Ação Social
3120 - Material de Consumo .............. R$ 30.000,00
3231 - Subvenções Sociais .............. R$ 12.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa prevista no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
2013 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - .......... R$ 42.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de maio de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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