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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 876, DE 18/07/1997
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.205, de 03.08.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 30/12/1998
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.205, de 03.08.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 14/05/1999
DISPÕE SOBRE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE NOVA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, AUTORIZA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos termos das Lei Municipais nº 876/97 e 1.038/98, incentivos fiscais a PET PRODUCTS ARTEFATOS DE COURO LTDA., CGC - MF 90.301.441-0001-16.

Art. 2º Para a implantação da empresa mencionada no art. 1º desta Lei, nos termos das Leis Municipais autorizado a repassar a mesma até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão utilizados nas reformas e adequações para o perfeito funcionamento da nova indústria, início das suas atividades e condições de operação.
   § 1º A critério da Administração Municipal, o valor poderá ser repassado em uma única vez ou em parcelas.
   § 2º Após o recebimento do valor total do repasse, a empresa deverá prestar contas detalhadas da sua utilização em até 30 (trinta) dias.

Art. 3º A empresa ficará isenta de tributos municipais pelo período de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nº 876/97, alterada pela Lei Municipal nº 1.038/98, artigos 4º, § 1º.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica igualmente autorizado a apoiar politicamente o encaminhamento de futuros financiamentos ao Agente Financeiro.

Art. 5º Em caso de mudança da razão social empresa mencionada, ficam assegurados os mesmos incentivos, desde que os compromissos daquele estejam em consonância com a legislação de incentivos a novas indústrias no Município.

Art. 6º A indústria a se instalar no Município sob o incentivo desta Lei, terá atuação no segmento de fabricação de artefatos de couro para cães e a seleção de mão-de-obra local dar-se-á em colaboração com a representação local do SINE.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - 2005-3132.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de maio de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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