CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:55 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.065, DE 21/06/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber para o sistema viário uma área de terras, situada em Portão, no lugar denominado Portão Velho, entre as quadras 292-A e 292-B, quarteirão formado pelas Ruas Ouro Verde, Caiapós e Tapajós e RS-240, com área superficial de 1.214,70m², mediando 15,00 metros de frente a leste, no alinhamento da Rua Tapajós, lado impar, 62,90 metros ao sul, na divisa com o lote 8 e com área remanescente de Elly Imóveis e Urbanizadora Ltda.; 51,16 metros a oeste, e 7,50 metros ao norte, sempre dividindo com áreas 2 e 3 a seguir descritas de Elly Imóveis e Urbanizadora Ltda.; e finalmente 55,40 metros novamente ao norte, na divisa com área 2 e com o lote 16, ambos de Elly Caiapós; dita área é parte de um todo maior, conforme matricula nº 5255 do registro de Imóveis de Portão - RS e pertencente a Elly Imóveis e Urbanizadora Ltda..

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a receber para uso de Município, um terreno, situado em Portão, no lugar denominado Portão Velho, na quadra 292-B, quarteirão formado pelas Ruas Ouro Verde, Caiapós e Tapajós e área remanescente de Elly Imóveis e Urbanizadora Ltda., com área superficial de 459,23m², medindo 18,08 metros de frente a oeste, no alinhamento da área destinada ao sistema viário, e igual metragem na face oposta a leste, a entestar com lote 16 e parte do lote 15 de Elly Imóveis e Urbanizadora Ltda.; 25,40 metros da frente aos fundos por ambos os lotes, dividindo-se ao sul, com a área descrita no artigo anterior, e pelo outro lado ao norte, com a área a ser descrita no artigo 3º, ambas de Elly Imóveis e Urbanizadora Ltda.; dita área é parte de um todo maior, conforme matricula nº 5255 do Registro de Imóveis de Portão - RS e pertencente a Elly Imóveis e Urbanizadora Ltda.

Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a receber para uso do Município, um terreno situado em Portão, no lugar denominado Tapajós e áreas remanescente de Elly Imóveis e Urbanizadora Ltda., com área superficial de 459,23m², medindo 18,08 metros de frente a oeste, no alinhamento da área destinada ao sistema viário, e igual metragem na face oposta a leste, a estender com parte do lote 15, lote 14 e parte do lote 13, todos de Elly Imóveis e urbanizadora Ltda.; descrita no artigo anterior, e pelo outro ao norte, com a área remanescente, ambas de Elly Imóveis e Urbanizadora Ltda.; dita área é parte de um todo maior, conforme matricula nº 5255 do Registro de Imóveis de Portão - Rs e pertencente a Elly Imóveis e Urbanizadora Ltda..

Art. 4º As despesas de escrituração destas áreas correção a conta do Município, em dotação orçamentária própria, codificada na rubrica 2009-3132 - Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de junho de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretario Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®