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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 27/02/1998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) CONFORME LEI Nº 947/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 158, DE 21/06/1999
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.995,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.067/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 21/06/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA ATRAVÉS DE CONVÊNIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES DO VALE DO RIO CADEIA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar verba, através de Convênio, para a Associação dos Citricultores do Vale do Rio Cadeia - VALECITROS, CGC/MF nº 92.124.106/0001-15, para aquisição de mudas de árvores frutíferas, no valor de R$ 5.995,00 (cinco mil novecentos e noventa e cinco reais), em parcela única.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de igual valor com a seguinte rubrica orçamentária: 2046-3231 - Secretaria Municipal da Agricultura.

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura desta despesa a redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 2021-3111 ¬Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - R$ 5.995,00.

Art. 4º Decorridos 30 (trinta) dias do recebimento, a Associação deverá prestar contas detalhadas sobre a verba repassada.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de junho de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretario Municipal de Administração e Planejamento




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Anexo - TERMO DE CONVÊNIO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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