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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 30/09/2005
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 28/06/1999
CRIA CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.634, de 30.09.2005)


(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou a denominação deste Cargo)



CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro em Comissão, Anexo II, 1, da Lei Municipal nº 426/92, 01 (um) Cargo de Coordenador de Controle de Produção dos Serviços de Saúde, com o símbolo CC-2 (Cargo em Comissão Dois), coeficiente de vencimento 2,19 (dois vírgula dezenove) e coeficiente de gratificação 1,095 (um vírgula zero noventa e cinco). (Atribuições do Cargo em Anexo).

Art. 2º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no artigo anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária: 2028-3111 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretario Municipal de Administração e Planejamento



COORDENADOR DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

CARGO EM COMISSÃO: CC - 2
COEFICIENTE DE VENCIMENTO: 2,19
COEFICIENTE DE GRATIFICAÇÃO: 1,095

CARGO: COORDENADOR DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES: Apoio técnico ao Médico Revisor de contas médicas; controle de Produção ambulatorial; controle de FAAs (Fichas de Atendimento Ambulatorial); confecção de BPAs (Boletins de Produção Ambulatorial); controle de BPAs; confecção mensal de Mapas de Produção para controle e avaliação dos serviços ambulatoriais; serviços administrativos referentes a pessoal da Saúde vinculados ao Estado; serviços administrativos da Secretaria da Saúde.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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