CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:35 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 15/08/1997
AUTORIZA DESCONTO DE 10% SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA-CALÇAMENTO - PARA PAGAMENTO A VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.072, de 12.07.14.12.19992001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 14/12/2001
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 12/07/1999
AUTORIZA DESCONTO DE 20% PARA PAGAMENTO A VISTA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.239, de 14.12.2001)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido um desconto de 20% (vinte por cento) aos contribuintes que quitarem seus débitos sobre a Contribuição de Melhoria a vista.
   Parágrafo único. No caso de parcelamento, o pagamento das prestações vincedas, de uma só vez, também terão desconto de 20% (vinte por cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 886/97 de 15.08.1997.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de julho de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretario Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®