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LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 12/08/1999
OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMETER AVISOS COM OS RESUMOS DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA A CÂMARA DE VEREADORES.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Executivo remeterá obrigatoriamente os avisos contendo os resumos dos Editais das Licitações de obras, mercadorias e serviços no Município de Portão, para serem expostos no mural da Câmara de Vereadores no momento em que forem divulgados pelo Executivo.

Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal num prezo Maximo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de agosto de 1999.

Silvio Luiz Soares
Presidente

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Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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