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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.077, DE 16/08/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, 03(TRÊS) SERVIÇAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até 03 (três) Serviçais, para o desenvolvimento próprio das atividades.
   Parágrafo único. A remuneração é a prevista na Lei Municipal em vigor.

Art. 2º Os contratados emergenciais previstos no art. 1º serão de natureza administrativa com a inscrição em sistema oficial da previdência social (INSS).

Art. 3º Esta contratação ampara-se na Lei Municipal nº 804/96, em seus artigos 228, 229 e 230.

Art. 4º Esta contratação será pelo período de 06 (seis) meses.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, 2015-3111 - Secretaria Municipal de Educação, cultura e Desporto.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de agosto de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registra-se e Publica-se

Ieda Elsa Möllerke
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - Interno -

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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