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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 163, DE 02/09/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 118.500,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.082/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 02/09/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão - FUHESP, CGC nº 88.263.686/0001-54, repassando mensalmente, a partir de 01 de agosto de 1999 até 31 de dezembro de 1999, a quantia mensal de R$ 23.700,00(vinte e três mil e setecentos reais), para manutenção de plano Medico 24 horas e aquisição de medicamentos e material de enfermagem.
   Parágrafo único. Do montante a ser repassado mensalmente, R$ 18.000,00(dezoito mil reais) serão proveniente de recursos próprios do fundo municipal de saúde e R$ 5.700,00(cinco mil e setecentos reais) de recursos do fundo de municipalização solidária.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor total do auxílio com a rubrica 2026-3132 - fundo Municipal de Saúde - R$ 118.500,00(cento e dezoito mil e quinhentos reais).

Art. 3º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 4º A Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão prestará contas do auxílio recebido em 30 (trinta) dias, para habilitar-se repasse do mês seguinte.

Art. 5º Fica expressamente vedado ao Poder Executivo Municipal assumir quaisquer outros ônus além do previsto no art. 1º desta Lei, ainda que dele venham a ser decorrentes.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 1999.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de setembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento




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Anexo - TERMO DE CONVÊNIO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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