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LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 21/09/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARATER EMERGENCIAL, TRÊS PROFESSORES PARA ESCOLAS MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, 03 (três) professores de 1º a 4º série - currículo por atividades, em regime de 20 (vinte) horas semanais cada um, para as escolas Municipais de 1º grau.
   Parágrafo único. A remuneração é a prevista em Lei Municipal já em vigor.

Art. 2º Os contatos emergenciais previstos no art. 1º serão de natureza administrativa com a inscrição em sistema oficial da previdência social (INSS)

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica 2015-3111 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de setembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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